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    LEGISLAÇÃO

    Conheça os marcos legais com os quais o Cendhec trabalha:

    TRATADOS E DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

     

    • Carta Mundial pelo Direito à Cidade

    ​

    • Carta Européia de Garantia dos Direitos Humanos na Cidade

    ​

    • Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança

    ​

    • Carta do Fórum Social Urbano - 2010

    ​

    • Documento preparatório para Conferência da ONU - HABITAT III - New Urban Agenda

    ​

    LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS

    ​

    • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ​

    • Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001

    ​

    • Estatuto da Criança e do Adolescente -  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    ​

    • Lei Ação Civil Pública - Lei nº 7.347 de 24/07/1985

    ​

    • Lei dos Crimes Sexuais - Lei nº 12.015 de 7 de agosto de 2009

    ​

    • Lei da Adoção - Lei nº 12.010, de 3 de gosto de 2009

    ​

    • Lei Área de Proteção Ambiental - Lei nº 6.902 de 27/04/1981

    ​

    • Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco – ConCidades-PE - Lei Estadual nº13.490/2008

    ​

    • Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.216/1975


    LEIS MUNICIPAIS (Recife):

    ​

    • Lei do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse social - PREZEIS - Lei Municipal nº 16.113/1995

    ​

    • Lei do Fundo Municipal do PREZEIS - Lei Municipal nº 15.790/1993

    ​

    • Plano Diretor do Município do Recife - 2008

    ​

    • Lei Orgânica do Município de Recife/PE - 1990

    ​

    © 1989-2017 por Cendhec. Criado por Alexandre Pachêco em conjunto com @s profissionais do Cendhec no Wix.com

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