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TJPE ANUNCIA MUTIRÃO PARA AÇÕES DE USUCAPIÃO


No último dia 7 de novembro de 2016 o Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE publicou o ato nº 1125/2016, onde institui o "Programa de Agilização Processual para julgamento de processos de usucapião", pelos próximos 120 dias. O programa, assinado pelo Presidente do TJPE, Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, é uma forma de acelerar as ações de usucapião para fins de Regularização Fundiária que correm na justiça estadual. Com essa medida espera-se que processos que duram até 20 anos possam ser julgados com maior celeridade e venham a garantir o direito à moradias das moradoras e moradores das áreas ZEIS. Essa ação é resultado dos diálogos com o Poder Judiciário durante o 2º Workshop "A atuação do Sistema de Justiça na regularização das ZEIS". O evento que buscou por soluções como essa foi uma iniciativa da parceria entre o Cendhec Ong, Habitat para a Humanidade Brasil e a 18ª Procuradoria de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Francisco Sales de Albuquerque.

Confira o texto integral do ato 1125/2016: Clique aqui! Veja as fotos do 2º Workshop "A atuação do Sistema de Justiça na regularização das ZEIS": Clique Aqui!

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