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CENDHEC divulga nota pública sobre ataque a Presunção de Inocência.

April 6, 2018

Nota Pública

 

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – Cendhec, com seus 28 anos de existência e resistência na luta em defesa dos Direitos Humanos, vem a público manifestar sua indignação com o acelerado cenário de desagregação da democracia brasileira.

 

Em recente manifestação pública afirmamos que a população brasileira tem se deparado “com um contexto de extremos, onde o retrocesso, a negação e a perda de direitos conquistados pelos setores populares do país são a ordem do dia. (...). Processo apoiado por um Sistema de Justiça desacreditado e conivente com as graves violações à Constituição Federal Brasileira.”

 

Motivo pelo qual a sociedade tem denunciado incessantemente um amplo cenário de medidas e ações conservadoras e reacionárias apresentadas como reformas, ajustes das contas públicas ou mudanças legislativas que constituem verdadeiro desmonte do Estado Brasileiro.

 

Desde a omissão frente ao ilegal afastamento de um Mandato Presidencial válido ficou claro o papel de destaque que assumira o Sistema de Justiça neste contexto. A chancelada fissura na ordem democrática fora seguida de perto por ataques à Constituição Federal e criou um ambiente propício a diálogos institucionais corporativistas, além de decisões que reforçam o lugar de privilégios de seus integrantes. Tudo isso com a conveniente e veemente recusa ao debate público.

 

Nessa semana, com o julgamento do HC nº 152.752, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva contra ato do Superior Tribunal de Justiça, o guardião da constituição desferiu novo golpe contra sua protegida. O STF reafirmou, em um processo eivado de práticas arbitrárias e ilegalidades, o absurdo entendimento de 2016 que permite que alguém ainda não considerado culpado por nossa constituição seja privado de sua liberdade. Ou seja, em um sistema conhecidamente injusto, falho e seletivo – onde apenas para pobres, mulheres e a população negra sua fúria é implacável – a garantia de que todos e todas são inocentes até que se prove o contrário é ameaçada.

 

Com esta decisão, mais do que o injusto impacto sobre uma das mais importantes lideranças da política nacional, o STF fragiliza um pilar da democracia em um Estado que cada vez mais se aproxima de seu passado autoritário.

 

Por estes motivos o CENDHEC manifesta sua indignação com o processo de retirada das mais básicas garantias de um Estado democrático de Direito e reafirma sua disposição em continuar na defesa de nossa jovem Democracia.

 

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