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Suspensão do Teto de Gastos

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (PE), Ação Educativa (SP), Associação Nacional de Ação Indigenista – ANAI (BA), Centro de Cultura Luiz Freire (PE), Centro das Mulheres do Cabo (PE), Odara – Instituto da Mulher Negra (BA) e Redes da Maré (RJ), organizações que defendem o direito à educação e são apoiadas pelo Fundo Malala no Brasil, encaminharam a proposta da carta à Prêmio Nobel da Paz.

Malala Yousafzai enviou, na última quinta (28), aos Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), uma carta solicitando a suspensão da Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, que estabeleceu o chamado Teto dos Gastos. Na carta, Malala pede para que os Ministros e Ministras avaliem a constitucionalidade da Emenda diante da nova realidade social e econômica e destaca que o Teto de Gastos dificulta a capacidade do país de enfrentar a pandemia de Covid-19 e chama a atenção para a importância da retomada da implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Defensora do direito à educação de meninas e do aumento do financiamento para a educação pública, Malala manifestou em sua visita ao Brasil, em julho de 2018, preocupação com os cortes que vem inviabilizando a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005/2014 aprovada pelo Congresso Nacional, fruto de um esforço suprapartidário, que contou com forte participação da sociedade civil. A lei do PNE estabeleceu metas para o período 2014-2024 com o objetivo de ampliar a garantia ao direito humano à educação de qualidade: das creches à pós-graduação. Atualmente, o Plano foi completamente abandonado pelo governo federal.

As organizações somam ao pedido de suspensão imediata da EC95 apresentado pela Coalizão Direitos Valem Mais, em 18 de março, à Ministra Rosa Weber. São 192 instituições que integram a Coalizão: Conselhos Nacionais de Direitos, redes, plataformas, organizações da sociedade civil, entidades sindicais, academia e atuam pelo fim da Emenda Constitucional 95 e por uma Nova Economia que retome o financiamento das políticas sociais e ambientais no país.

Veja a carta de Malala na íntegra.


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