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As medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos


A Clínica de Direitos Humanos da Unicap e a Cátedra Unesco/Unicap Dom Helder Camara de Direitos Humanos realizaram a tradução da publicação As medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.


No texto, que visa ser um guia prático para apresentar uma Solicitação de Medidas Cautelares junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), tais medidas sao descritas como “uma ferramenta importante para proteger os direitos humanos e tomar ações concretas em favor dos direitos das pessoas mais vulneráveis e em situações de risco contra uma possível violação de seus direitos fundamentais.”


O material divulgado discorre ainda sobre o que é CIDh; o que é Organização dos Estados Americanos (OEA) e como montar, passo a passo, uma solicitação de medidas cautelares.


Leia a publicação na íntegra aqui.

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